ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.06.1990.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os traba1hos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/90 (Processo nº 1081/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Projeto de Resolução nº 25/90 (Processo nº 1206/90); pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 69/90 (Processo nº 1194/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar nº 02/90. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Mano José falou sobre a precariedade das coberturas que estão sendo construídas para os abrigos de usuários ao longo dos corredores de ônibus do Bairro Floresta, salientando os perigos representados por essas construções. Comentou visita feita ao Albergue Ingá-Brito, lamentando a miséria e o abandono ali observados e apelando aos Senhores Vereadores por uma maior atenção para esse albergue, visando a solução de seus problemas. O Ver. Nelson Castan registrou a assinatura, a ocorrer na próxima quarta-feira, pelo Pref. Olívio Dutra, da regulamentação de Lei de sua autoria, que isenta da tarifa de transportes coletivos aos deficientes da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais e aos integrantes da FEBEM e do MAPA. Declarou que redigirá projeto de lei visando possibilitar a concessão de aposentadoria, com salário integral, aos funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense cedidos ao Executivo Municipal. Atentou para as dificuldades encontradas pelos taxistas para a transferência de suas concessões de táxis, comentando posição da Secretaria Municipal dos Transportes a esse respeito, a qual é favorável a realização dessas transferências via Poder Judiciário. Falou da publicação, hoje, no Jornal do Comércio, de solicitação no sentido da ligação da Rua Celeste Gobatto com a Avenida Beira Rio, ratificando tal pedido. Classificou como caótico o recolhimento de lixo realizado na Cidade, relatando situação observada nas Vilas Cruzeiro e Tronco. Solicitou estudos aprofundados da Casa acerca das taxas hoje cobradas pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Registrou seu agradecimento ao Jornal do Comércio, por retificação de notícia anteriormente publicada, acerca de recolhimentos atrasados da Companhia Carris Porto-Alegrense ao IAPAS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, respectivamente, nos períodos de dezoito a vinte e de vinte e um a vinte e três do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente decalrou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em substituição ao Ver. João Motta e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em GRANDE EXPEDIANTE, o Ver. Vicente Dutra comentou denúncia feita, há mais de um mês, da existência de várias construções clandestinas em terreno da COHAB na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, em especial de um local para bailão de mil e quinhentos metros quadrados. Declarou que, tendo em vista não terem sido tomadas as devidas providências para a sustação dessa obra, a qual hoje já se encontra praticamente concluída, solicitou a convocação de reunião da Comissão de Justiça e Redação para que sejam estudadas as medidas cabíveis ao caso. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em lª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41, 63 e 64/90; o Projeto de Resolução nº 21/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 17/90; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 58, 59, 60, 61, 42/90, este último discutido pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Ervino Besson. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com os relacionados em anexo ao Requerimento, por terem ganho os Prêmios Açorianos e Tibicuera, como os melhores do Teatro Gaúcho; com Magda Renner, Flávia Lewgoy, Lair Ferreira, Juarez Tosi, Nelson Fioreze e Rubens Alberto Longhi, por serrem homenageados pela Assembléia Legislativa com a Medalha do Conservacionista no Dia Mundial do Meio Ambiente; com Rosa Maria Franco Malheiros, por ter sido empossada na Diretoria Administrativo-Financeira da CRTUR; com o Jornalista e Comendador Paulo Gargioni, por ter sido reeleito Presidente da Associação dos Colunistas Sociais, no 7° Encontro da ARCOL; com os relacionados em anexo ao Requerimento, pela eleição da nova Diretoria da Associação Comercial de Porto Alegre; com os relacionados em anexo ao Requerimento, pela eleição como Presidente e Vice-Presidentes da Associação Comercial de Porto Alegre; com o Jornalista Isuard Camargo Ruas, pela sua eleição como Presidente da Associação Gaúcha de Jornalismo de Economia; com os relacionados em anexo ao Requerimento, por terem sido promovidos de posto, na Brigada Militar; com o Tenente-Coronel PM Jorge de Barros Guerra, pela sua posse no Comando da Escola de Formação e Especialização de Cabos e Soldados; com a Firma Júbilo Noé Spinguel, pela passagem de seu aniversário; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento por terem sido empossadas na nova Diretoria da Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul; com Pedro Morelatto, por ter sido empossado 1° Tesoureiro da Associação dos Criadores de Gado Charolês do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Monserrat Planas Villela; de José Chaves Barcelos; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Saul Ciulla; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Resolução n° 17/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 03/90 seja retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/90 tenha renovada a sua votação; com o COEMIT, Comitê de Emigração Italiana do Rio Grande do Sul e Associações Italianas, pela passagem do aniversário da República Italiana; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Pesar pelo falecimento de Dirceu Silveira Ribeiro; do Ver. Gert Schinke, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 64/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a 6ª Assembléia Regional da OAB/RS, reunida em Livramento, por sua Moção de Repúdio a tentativas de reviver ideário nazi-fascista e que “resultou no sacrifício de milhões de pessoas e no genocídio praticado contra o povo judeu”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ariovaldo Alves Ribas; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Braz Di Borba; de Fernando Carlos Schuck; do Ver. João Dib, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n°s 56 e 57/90 e o Projeto de Resolução n° 21/90, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões; de Votos de Congratulações com MPM Propaganda, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com Flávio Alcaraz Gomes, por um ano de Programa “Flávio Alcaraz Gomes - Repórter", na Televisão Guaíba, Canal 2; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alfo Antonio Scavone; de Osório Mendes Ouriques; de Alberto Pugliese; do Ver. João Motta, de Moção de Solidariedade à crescente mobilização dos trabalhadores assalariados, em busca da reposição salarial; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Dr. Alberto Weingarten Neto, por sua eleição como Presidente do Conselho Estadual de Entorpencentes; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Diva Vieira Ávila; do Ver. Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Companhia Dosul de Abastecimento; com Manoella Indústria de Massas Ltda.; com Distribuidora de Cosméticos Suave Carícia; com a Casa de Fazendas Cinelândia Ltda.; com a ATP, Associação dos Transportadores de Passageiros; com a DIPA, Distribuidora de Revistas de Porto Alegre; com a ARPO, Associação de Representantes de Carçados, Bolsas, Tecidos e Confecções e Derivados de Porto Alegre; com Diagonal Sistema de Administração e Corretora de Seguros; com Lafil Laboratório Industrial; com KWA, Materiais e Equipamento Elétrico Ltda.; com Sulcolor; com Seleção Indústria e Comércio de Bolsas e Materiais Esportivos; com Lacesa S/A; com a Cambial; com as Casas Catraca; com as Lojas Imcosul; com a Loja Saci; com a Soberana dos Móveis; com a Paquetá Modas Ltda.; com Radiadores Rodrigues; com Adria Massas e Biscoitos; com Marinha Magazine; com os Supermercados Zottis; com o Partenon Tênis Clube; com a Companhia Zaffari de Supermercados; 1° Batalhão da Polícia Militar; com Nelson Proença; com a Organização Sulina Representações S/A; com a SAMRIG S/A Moinhos Riograndenses; com a Companhia Cervejaria Brahma; com a Olvebra S/A; com a Termolar S/A, pela sua colaboração no IX Show do Kilo; de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Adão Grossi; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Sueli Cattaneo Rodrigues; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, por seu trabalho junto às crianças do Morro da Cruz; do Ver. Vicente Dutra, com o Centro Franco Brasileiro, Aliança Francesa, pela inauguração da exposição de fotografias da série Ecologia: “Flores e Pássaros”. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezenove a vinte e cinco do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre pronunciamentos efetuados hoje na Casa, acerca das coberturas dos abrigos de usuários nos corredores de ônibus da Cidade; de prédio para bailão que está sendo construído em terreno da COHAB na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e do recolhimento de lixo espalhado na área das Vilas Cruzeiro e Tronco, esclarecendo o posicionamento da Administração Popular acerca dessas questões. O Ver. João Dib falou de pronunciamentos realizados hoje na Casa, acerca das coberturas dos abrigos para usuários nos corredores de ônibus da Cidade, declarando que medidas básicas de manutenção desses abrigos não foram tomadas, ocasionando os problemas hoje verificados. Comentou a falta de um trabalho concreto de manutenção dos domínios do Município. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as coberturas dos abrigos de ônibus da Cidade, falando sobre a retirada de vários deles pela SMOV para posterior reposição dos mesmos. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Nelson Castan, acerca das dificuldades enfrentadas pelos taxistas para a transferência de suas permissões de táxi, asseverando o estado caótico em que se encontrava o cadastro dessas transferências, sendo necessária a realização de um cadastramento real desses trabalhadores, para viabilizar uma melhor organização do setor. Comentou exemplo da cidade italiana de Turim, onde funciona de maneira muito eficiente o estacionamento do tipo “área azul”. Às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dificilmente costumo vir a esta tribuna, porque acho que esta tribuna é um lugar de se fazer denúncias, elogios ou levantar questões polêmicas e importantes para a cidade de Porto Alegre, e infelizmente, tenho observado, não quero ser o Joãozinho-do-passo-certo, mas tenho observado vários colegas assumirem à tribuna para colocar ao léu muitas vezes assuntos que não tomam rumo, decisão ou sequer um posicionamento na cidade de Porto Alegre. Eu, mais uma vez venho a esta tribuna com pesar para fazer algumas ponderações, que eu acho que seria muito interessante o Partido dos Trabalhadores, o partido situacionista e a Prefeitura Municipal se dar conta daquilo que está acontecendo dentro do Município de Porto Alegre, tenho certeza que não é pela sua Administração Central, mas sim deve ser as suas ramificações dentro da Administração Municipal, porque fomos através de uma denúncia da Associação de Moradores do Bairro Floresta, fomos dar uma olhada nos atuais corredores de ônibus, os famosos corredores que tanto deu margem, tanto deu assunto, tantos oradores vieram a esta tribuna que vieram denunciar sobre a situação dos corredores de ônibus da cidade de Porto Alegre. Pois muito bem, naquela época se chegou à conclusão de que os corredores se encontravam na situação em que estavam e que deveriam ser condenados ou condenadas as suas armações de concreto que lá protegiam os populares que iam tomar o seu ônibus. Pois muito bem, aquelas mesmas proteções, aquelas mesmas armações de concreto que foram condenadas, estão sendo utilizadas, aquelas condenadas porque foram colocadas, eu que não sou Engenheiro, entendo muito pouco de Engenharia, mas foram acrescentados na mistura do concreto uma substância para acelerar para que se obtivesse a cura desse concreto com mais rapidez. Para minha surpresa e para a surpresa de todos os moradores do Bairro Floresta, essas mesmas armações estão sendo utilizadas, e além do mais, se estivessem sendo utilizadas com técnica, com tecnologia, com responsabilidade, a gente até que poderia dizer; não, se chegou a uma conclusão de que essas armações que estão sendo utilizadas, elas são viáveis, mas muito me admirou quando cheguei lá para dar uma olhada, e aqui eis as fotos, de que o serviço que está sendo colocado lá, eu não poderia dizer assim que estaria abaixo da crítica, ou abaixo do que se poderia esperar. Estão sendo colocados pedaços de madeira, tocos de madeira para segurar telhas Brasilit, Ver. João Dib, telhas mais baratas, de péssima qualidade e tocos de madeira com emendas que eu sinceramente não sou engenheiro, mas não pude entender, aquele tipo de serviço que está sendo efetuado. Pois se observa entre uma emenda e outra, um centímetro e meio de distância, o que não dá realmente para se entender o que isso vai acontecer num dia com um vento um pouco mais acentuado. Então, se é irresponsabilidade porque a minha função como Vereador e também como médico dessa Cidade é salvaguardar vidas, eu gostaria de saber de quem está sendo a irresponsabilidade, ou de quem está sendo a não fiscalização desse tipo de obra, porque nós vamos ter uma calamidade. Nós vamos ter pedestres embaixo desse tipo de proteção recebendo telhas na cabeça, pedaços de caibros na cabeça, o que eu na minha formação não posso consentir. Ver. Décio Schauren, que tão sorridente se encontra. É de chorar, Vereador, de ver que uma coluna dessa, uma pilastra destas que está somente no ferro, está suportando mais uma proteção. Não dá para entender, pois o próprio Partido dos Trabalhadores veio aqui e disse que as pilastras estavam condenadas, e agora estão sendo utilizadas. Não consigo entender isso, a impressão que tenho é que essa proteção está sendo utilizada naquelas casinhas do interior, não vejo outro tipo de arquitetura em que pudesse estar embasado esse tipo de construção.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se essas colunas não suportam uma simples telha de concreto, como poderiam suportar uma estrutura de concreto que estava em cima? Ali sim, havia o perigo de cair.

O SR. MANO JOSÉ: Não, Vereador, não confunda as coisas. Se o Governo do Partido dos Trabalhadores, se a Prefeitura Municipal condenou, está condenado! Olha a irresponsabilidade! O corredor foi construído na época do Prefeito Villela, tudo bem, damos a mão à palmatória e muitas vezes aqui temos nos curvado às decisões do PT. Se foi condenado, está condenado; irresponsabilidade não! Vamos ter bem presente o que deve e o que não deve ser feito, não vamos aparelhar o Hospital de Pronto Socorro para receber as pessoas que irão se machucar - estão se vendo todos os dias marquises caindo - será que vamos ter que ver pessoas com telhas na cabeça? Temos que pôr ordem na questão. Devemos aparelhar os hospitais para que possam atender à população, mas nunca em virtude de riscos que nós mesmos estejamos colocando.

Outra situação que gostaria de citar, com muito pesar, é a visita que na semana passada tivemos oportunidade de realizar ao Albergue Ingá/Brito. Realmente, acho que foi institucionalizado na cidade de Porto Alegre o malocão. A miséria com que estão tratando aquelas crianças, a miséria com que está trabalhando aquele albergue, é algo impressionante. Como disse no início, não sou Vereador de vir à tribuna para levantar hipóteses absurdas, mas gostaria - e aproveito para fazer um apelo a todos os Vereadores da Casa para que visitem o albergue - que todos vissem as condições em que se encontra o albergue e constatassem que não há condições para que continue funcionando. A nosso ver, aquelas instalações já deveriam ter sido fechadas, talvez até condenadas tais instalações pois assim não é possível. Lá são jogadas as crianças, durante a visita não observamos nenhum monitor que atendesse aquelas crianças, infelizmente, àquela hora da noite. E é com pesar que mais uma vez registro que as crianças já drogadas àquela hora e posso falar isso do ponto de vista médico, porque conheço, não sei, sinceramente não consigo entender qual é a filosofia que o Partido dos Trabalhadores está desempenhando, Ver. Flávio Koutzii, não consigo sinceramente, do fundo do coração, o que é que se está pretendendo. Que eu saiba, o Partido Democrático Trabalhista montou o Albergue com a intenção de adequar, de reconduzir aquela criança à sociedade. Ali, sem dúvida nenhuma, estamos reconduzindo aquelas crianças, se é que não estão, à marginalidade.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me congratular com V. Exª pelo seu pronunciamento e dizer que o objetivo da visita que fizemos na Comissão Externa que tenho a honra de presidir, na condição de requerente dessa Comissão, foi exatamente com esse objetivo para mostrar aos meus Colegas Vereadores a realidade que já tinha constatado. Exatamente aquele Albergue da Criança está com desvio muito sério da sua finalidade original. Está funcionando, como V. Exª bem disse, como um verdadeiro depósito de crianças, não tem as mínimas condições para fazer o atendimento, inclusive as servidoras do Município que lá estavam tiveram ocasião de nos relatar as dificuldades que têm para administrar o Albergue nas condições em que se encontra: vidros quebrados, móveis sem condições, falta de mantimentos. Nós tivemos oportunidade de verificar a refeição que estava para ser servida àquelas crianças, V. Exª constatou, como eu, que nem um pedaço de carne iriam receber. Enfim a situação é desastrosa e lamento muito que a primeira denúncia que fiz lá cerca de um mês atrás tenha sido desmentida pela imprensa através da Assessoria do Prefeito Olívio Dutra. A Assessoria do Sr. Prefeito está mal- informada, precisa visitar o Albergue e tomar providências imediatas que o caso requer. Sou grato pelo aparte.

O SR. MANO JOSÉ: É Vereador, mais uma vez conclamo a todos os meus Pares, a todos os colegas que fossem fazer uma visita para ver as condições subumanas como as crianças estão sendo tratadas, a ponto de se observar o seguinte: a partir das 19h30min, Ver. Flávio Koutzii, as crianças já jantaram, as meninas são trancadas, literalmente, trancadas a chave porque não existem monitores que fiquem à noite com elas dormindo ou fazendo companhia, ou dormindo junto, seja o que fosse, não existe quem consiga segurar e diferenciar e separar as meninas dos rapazes. Então, realmente, a partir do momento que vemos as pessoas encarceradas para passar a noite e elas não têm outra opção, porque sequer têm o seu leito em casa, isto não é condição de vida, é uma subcondição de vida, uma subcondição humana. O ser humano merece respeito e nós, aqui, os 33 Vereadores eleitos, temos responsabilidade com isto que está acontecendo.

Mais uma vez convido a todos: temos que visitar, temos que fazer mais visitas a este albergue e temos que ajudar. O nosso interesse, Ver. Flávio Koutzii, é ajudar no que for preciso, conte conosco, com a Bancada do PDS, o senhor sabe disto, o Ver. João Motta, Líder do PT, sabe disto, também. A nossa função é somar, em hipótese nenhuma subtrair. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar desta tribuna, com a satisfação e alegria que o fato nos merece que na próxima quarta-feira, o Sr. Prefeito Olívio Dutra irá assinar a regulamentação de lei de nossa autoria que isenta de tarifa de ônibus os excepcionais ligados à APAE, os menores carentes ligados à FEBEM e ao MAPA.

É o coroamento de um trabalho de vários meses. Um ano é decorrido desde que iniciamos nesta Casa a tramitação daquele Projeto de Lei, que após sua aprovação foi vetado pelo Sr. Prefeito, esta Casa derrubou o Veto. O Sr. Prefeito havia decidido não regulamentar, ao contrário, encaminhou à Casa um Projeto de Lei do Executivo que foi gestado ainda no período da SMT do Ver. Antonio Hohlfeldt e depois concluído pela atual administração daquela Secretaria.

Tivemos a oportunidade de conversar com o Sr. Prefeito e mostrar a ele que as suas preocupações por eventuais falhas, ou eventuais omissões do nosso Projeto de Lei poderiam ser corrigidas na regulamentação. E foi exatamente isso que ocorreu, de maneira a preencher todas as lacunas que ainda havia, e, decidiu então o Sr. Prefeito regulamentar o nosso Projeto. E a assinatura está agendada para a próxima quarta-feira. Eu não posso deixar de agradecer a sensibilidade do Sr. Prefeito, e também registrar em nome daqueles que serão beneficiados por esse Projeto de Lei, a felicidade do pessoal da APAE, a felicidade do pessoal da FEBEM, e mesmo a alegria da Administração do MAPA, que num determinado momento se mostrou avessa a aproveitar esse benefício que já existe hoje, diga-se de passagem, na forma de um convênio, que a partir de agora se corporifica em uma Lei regulamentada pelo Sr. Prefeito Municipal.

Um outro assunto, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, nós estamos, juntamente com o advogado do SIMPA e com a Assessoria Jurídica desta Casa, também com os funcionários antigos da Carris, aqueles cedidos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para encontrar uma forma de viabilizar a aposentadoria desse pessoal. São aproximadamente 80 funcionários., alguns com 15 anos, outros já há 20 anos trabalham em várias Secretarias da Prefeitura Municipal, e que hoje já têm tempo de sobra para se aposentarem. Eles só não se aposentam, porque a aposentadoria pela Previdência significaria jogá-los na pobreza, eles têm um salário razoável já, pelo tempo de Casa. E nós conversando com o SIMPA, que é um dos interessados em que aquele convênio que a Carris mantém ainda com a Prefeitura seja aos poucos extinto, porque isso significa onerar os cofres Municipais, o SIMPA está preocupado com o tal de limitador, e para eles tudo que esclareça precisamente o que é despesa de pessoal e o que são penduricalhos vem ao encontro das suas preocupações. Nós então iremos redigir um Projeto de Lei de maneira que a Prefeitura complemente a aposentadoria paga pela Previdência Social. Este projeto virá a esta Casa e significa uma vantagem, em primeiro lugar, aos funcionários que se aposentam com seu salário integral e, em segundo lugar, uma vantagem aos cofres municipais, porque a Prefeitura deixa de pagar a totalidade dos encargos sociais que hoje incide sobre os salários e também deixará de pagar parcela do salário que é a parte que será convertida na aposentadoria, pela Previdência. Então, a simples complementação, por parte da Prefeitura, da aposentadoria deste pessoal, irá redundar numa economia de recursos significativa para a Prefeitura. É um trabalho que estamos amadurecendo e iremos buscar a própria iniciativa do Sr. Prefeito, no sentido de encaminhar esse projeto à Casa. Outro aspecto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria chamar a atenção da Bancada do PT e de todos os demais companheiros da Casa sobre a dificuldade que estão encontrando os taxistas em transferirem sua permissão. A SMT entende que a permissão é um valor que se cria e que passa a incorporar no veículo e, como isto não é cobrado, isto então impediria eticamente de os permissionários venderem esse patrimônio. Embora a legislação federal e a Lei Orgânica não proíba o encaminhamento que a SMT preferiu dar ao assunto, é no sentido de estimular o sindicato dos condutores autônomos a alcançar esta possibilidade de transferir as permissões, via Judiciário. Entendemos que isto é uma maneira de grandes dificuldades para os taxistas que vendem as suas permissões, os táxis com o valor da permissão incorporada e muitas vezes em situação de dificuldade, os taxistas são trabalhadores, são gente pobre e não me parece que este valor ético invocado pela Prefeitura Municipal se aplique também aos taxistas. Acho que aí está havendo um certo rigorismo, um certo prurido por parte da Administração Popular que desconhece a situação de penúria e dificuldade dos taxistas. Eles não estão especulando com a permissão, eles não estão fazendo fortuna com a permissão, eles estão muitas vezes vendendo aquele instrumento de trabalho para alcançar o dinheiro a um filho doente, para comprar uma casa, enfim, são coisas tão ao nível de sobrevivência que não me parece justo aplicar este princípio que em outras vezes seria correto aplicar aos permissionários de táxis.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Administração Popular está querendo ser mais realista do que o próprio rei. Há uma lei determinando como se faz a transferência das permissões dos táxis. Esta lei deve ser cumprida ou, então, o Prefeito deveria encaminhar outro Projeto de Lei anulando este, mas de qualquer forma todo mundo sabe que no comércio se vende o ponto. É preciso que o indivíduo trabalhe e produza para que um dia tenha valor o seu ponto e esta venda do táxi, eu também acho que talvez eticamente não seja a coisa mais certa, mas ele teve que manter e arriscou muito tempo. Acho que nada mais a Administração tinha que fazer do que manter uma lei porque quem não cumpre uma lei tão clara e tão simples deixa de cumprir outras também.

O SR. NELSON CASTAN: Um outro aspecto, é que nós tivemos a satisfação de ver hoje publicado no Jornal do Comércio, na coluna do Jornalista Berinfeld uma solicitação, já feita por mais de uma vez à Administração Popular no sentido da ligação da Rua Celeste Gobato, onde está o novo Fórum com a Avenida Beira Rio. Esta é uma promessa que o Sr. Prefeito já fez à OAB, mas até agora não há qualquer sinal de que a mesma seja cumprida. É uma ligação importante que vai beneficiar uma comunidade muito grande que foi deslocada para aquela área da Cidade, chamada área administrativa e até agora não há qualquer providência por parte da SMOV no sentido da ligação da Rua Celeste Gobato à Avenida Beira Rio.

Também queria chamar a atenção da Administração e da Bancada do PT para a questão do lixo. Hoje pela manhã, eu estava visitando companheiros na Vila Cruzeiro e vi a situação do lixo ao longo da Av. Tronco. Nem posso dizer dentro da Vila, mas ao longo da Tronco é um verdadeiro caos. Montanhas de lixo esparramado nos chamaram a atenção, pois passamos ali com certa freqüência. Acreditamos que a direção do DMLU não saiba deste descuido, pode ser coisa de dois, três dias, mas o fato é que está um descalabro aquele monte de lixo pelas calçadas, sendo espalhado pelo vento e pelos cachorros. É uma situação verdadeiramente deprimente, em vias importantes como a Av. Cruzeiro e a Av. Tronco.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanhou seu discurso com atenção. Quero dizer que não só na Av.Tronco como também na Av. Divisa, os problemas com o lixo são enormes. E não só os problemas de lixo, como também os de esgoto cloacal e pluvial.

O SR. NELSON CASTAN: Um outro aspecto sobre o qual esta Casa deverá fazer uma reflexão profunda é sobre as taxas cobradas pelo DMAE. E nós aqui somos cúmplices disto. A indignação na cidade de Porto Alegre é enorme em função do excesso de taxas que vêm sendo cobradas de água e esgoto. Muitas pessoas vêm nos reclamar, indignadas, que não têm qualquer tipo de serviço de esgoto e pagam taxas elevadas. Quando nós, aqui desta tribuna, brigamos pela isenção do IPTU, na segunda divisão fiscal, dizíamos que não era tanto por aquela isenção, mas pelo acúmulo de taxas cobradas da população que aquilo se justificava. E é exatamente o que está acontecendo. Esta taxa de esgoto, que nós aprovamos, esta Casa, merece o repúdio da cidade de Porto Alegre, e está colaborando muito para a formação de uma imagem negativa da Administração Popular. Os aumentos do IPC da taxa d'água são a mesma coisa, vejam, o DMAE queria 60% além dos reajustes normais do IPC, aqueles que o trabalhador não teve, mês de março e abril, então, só nesses dois aumentos significou uma defasagem de mais de 160% em relação ao que o DMAE cobra e o salário da grande massa de trabalhadores. O desgaste desta Casa é muito grande, o da Administração Popular também, e entendo que nós, Vereadores, teremos que fazer uma reflexão muito grande para alterar isso. Por último, Ver. C1ovis, para encerrar, queria registrar o meu agradecimento ao Jornal do Comércio por ter feito uma retificação da notícia infundada sobre atraso no pagamento do INPS durante a minha gestão. Estivemos lá, visitando a direção do Jornal, levamos os documentos e recebemos as desculpas, as considerações por parte da direção do jornal, e se comprometeram a publicar a retificação da notícia, e, de fato, o fizeram. Desta tribuna, agradeço à Direção do Jornal do Comércio, e parabenizo-a pela isenção com que conduz aquele trabalho jornalístico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário Requerimentos de Licença para Tratar de Interesses Particulares dos Vereadores João Motta e Flávio Koutzii.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença e dada posse aos suplentes, conforme consta na Ata

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, faço um Requerimento verbal no sentido de que, assim que passarmos o Grande Expediente, possamos apreciar a Pauta e depois entremos na Ordem do Dia. Eu requeiro que V. Exª, ouvido o Plenário, conduza a Sessão nesta ordem seqüencial.

O SR. PRESIDENTE (CLÓVIS BRUM): Em votação o Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O próximo orador em Grande Expediente é o Ver. Omar Ferri. (Desiste.) Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou trazendo ao conhecimento desta Casa, aqui da tribuna, e já é do conhecimento público, um fato por todos os sentidos altamente lamentável, que vem demonstrar o descaso da Administração Pública Estadual e também da Administração Pública Municipal em enfrentar um problema de construção clandestina num terreno da COHAB. Me refiro ao terreno localizado na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, esquina com a Estrada Manoel Elias, logo na entrada do conjunto residencial Costa e Silva. É sabido que ali há o conjunto da COHAB, com 1.200 moradias, portanto são cerca de seis mil pessoas, aproximadamente, que vivem naquele conjunto. Numa das partes mais nobres que tem na Baltazar de Oliveira Garcia, bem naquela esquina, várias construções clandestinas, tipo trailer, fixos, trailer com construção, isto só em Porto Alegre mesmo, tipo borracharia, e na parte nobríssima, vamos dizer assim, ali está erguido um bailão de 1.500 metros quadrados.

Ora, este bailão, desde o seu alicerce, que a comunidade vem denunciando e este Vereador também, através de telefonemas, através de contatos diretos com a SMOV e a SMIC. Depois viajei, fiquei 34 dias fora do Brasil, mas não sem antes ter contato com os Secretários pedindo para sustarem aquela obra e tendo a garantia que seria sustada. Quando volto qual não é a minha surpresa de que ao invés desta construção de 1.500m² aproximadamente ter sido sustada, ao contrário, estava pronta, completamente pronta com cintas de concreto, com armação de ferro para sustentar o telhado, enfim tudo aquilo que uma grande obra de alvenaria exige para ali abrigar um bailão. A comunidade, inconformada, nos convocou. Estivemos lá num sábado, não lembro qual, mas uns três sábados atrás, o pessoal em pé de guerra contra a Administração e contra esta Câmara também porque achava que nós estávamos sendo omissos e eu demonstrei que não, que nós tínhamos tomado todas as providências e que a grande omissão para mim foi da COHAB, em primeiro lugar, que não soube se valer da lei, dos instrumentos legais para sustar a continuidade da construção daquele bailão. A COHAB foi omissa, fez olhos grandes talvez porque ali tem interesse de algum candidato como bem mostra esta foto aqui, que tenho aqui comigo e está à disposição dos Srs. Vereadores, e aqui tem propaganda de um candidato a deputado estadual e federal pelo PMDB. E a COHAB, evidentemente, é um órgão administrado pelo PMDB. Será que este candidato a Deputado que por sinal é Líder do PMDB na Assembléia, será que ele faz pressão para que a COHAB não tome medidas mais enérgicas? É claro que agora eu recebo da COHAB, depois de muita pressão e sugestão nossa, ofício da Direção da COHAB informando que entrou em contato com a SMOV e a SMIC pedindo providências. Este ofício é do dia 17 de junho, e este ofício eu sugeri que fizesse antes de viajar, eu viajei no dia 13 de abril e só no dia 17 de junho é que a COHAB tomou providências no sentido de pedir à SMOV e à SMIC que sustasse a continuidade daquela obra ali. A bem da verdade eu tenho mantido contato com o Sr. Secretário de Obras, o Dr. Newton Burmaister, e tenho tido um excelente atendimento daquele Secretário, vejo que ele está fazendo o que pode, mas sinto que lamentavelmente abaixo do Sr. Secretário, principalmente no Setor de Fiscalização que é um Setor que tem que ser mexido urgentemente, nada foi feito. Naquele período que nós solicitamos que a obra fosse sustada, e demos divulgação pública dessa nossa intenção, exatamente naquele período a obra teve a sua conclusão acelerada. Eu sugeri ao Sr. Secretário Newton Burmaister que fosse até o local e ele foi. Sinto a sua preocupação, sinto que a SMIC determinou o fechamento daquele bailão e de mais outro trailer que tem atrás. Vejam na foto que se trata de um carro importado, provavelmente do proprietário fazendo a vistoria na sua obra de 1.500m². Mas o mais grave de tudo é que este bailão está sendo construído em cima da futura rótula da Baltazar de oliveira Garcia com a Manoel Elias. Está previsto no Plano Diretor e inclusive já desapropriaram o terreno da frente que é o da Padaria do Severino e ali naquele local está sendo construído o bailão. E acima de tudo, na semana passada o DMAE estava ligando a água para o bailão. Liguei para o Engº Barbosa, ele ficou surpreso, mandou que parassem a obra, a obra não parou; liguei novamente, a informação do DMAE é a de que não estavam ligando a água e sim trocando o ramal. É claro que estavam trocando o ramal mas, paralelamente estavam ligando a água para o bailão. Então vejam que força tem este cidadão proprietário deste carro importado, que consegue dominar a COHAB a tal ponto de fazer com que a COHAB não use da lei, se não me engano o art. 508 do CPC, - qualquer advogado sabe disso, - a reintegração de posse, em caráter liminar. Eles não têm um ano de posse, o Ver. Omar Ferri me socorra, a COHAB poderia chegar ao Juiz e pedir que fosse reiterada naquele dia. Aí entra com a Brigada e se não houver pessoas dentro derruba aquilo ali. Aí o Presidente da COHAB me diz que não pode fazer por que isso é coisa de ditador. Mas é um Próprio da COHAB, onde futuramente será uma rótula. O cara constrói, dia a dia, bota armação de ferro em cima, bilheteria, e ainda por cima puxa do lado do bailão uma tenda para atender com bebidas alcoólicas, e diz a população que, inclusive, corre até tóxico ali, uma denúncia que não posso confirmar. Agora, bebidas alcoólicas está lá para quem quiser ver, inclusive para menores; a SMIC fecha, mas de noite eles abrem por trás. Então, eu me sinto impotente, como Vereador. A comunidade vêm aqui, diariamente, me telefona, vou lá, mas, Vereador, fazer o quê? Eu apelo para todos os cantos, trago a esta tribuna para que, em conjunto, esta Casa possa resolver. Eu pedi a convocação da Comissão de Justiça, e o Ver. Elói Guimarães, seu Presidente, já me confirmou há poucos minutos atrás, que tinha aprovado nossa solicitação de convocação, vamos só marcar o dia e estamos convidando a COHAB, a SMIC, a SMOV, o CREA, o DMAE, evidentemente a comunidade para que venham aqui no Plenário debater com a Comissão de Justiça, com os demais Vereadores, para se saber onde está o mistério. E que mistério é este? Que força poderosa tem este cidadão, proprietário do bailão de ludibriar o Governo do Estado, a COHAB, a SMIC, a SMOV, o DMAE e a todos nós, e à cidade de Porto Alegre? Isso vamos esclarecer numa reunião da Comissão de Justiça. Eu já solicitei à Procuradoria do Município que tomasse as providências, falei com a Procuradora Doutora Eulália que se mostrou interessada; a SMIC tem se mostrado interessada, só que tem que ser mais enfática nas suas decisões, não pode apenas baixar ordens, porque a fiscalização da SMOV não está cumprindo. Digo mais, está mancomunada com esta gente lá: é impossível fazer uma notificação, e a obra está crescendo cada vez mais.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação de V. Exª é quanto à obra em si, quanto ao projeto arquitetônico, que está sendo construído em cima de uma área da COHAB. Mas eu analiso a coisa pelo lado social. Sou conhecedor desta área, até porque vivo muito na zona norte de Porto Alegre e sei que este bailão é de grande valia em parte para aquela comunidade. Assim como V. Exª citou o Conjunto Costa e Silva, temos ali o Rubem Berta II, o Jardim Leopoldina, e uma série de vilas populares que não têm o aquinhoamento, nesse caso não tem condições financeiras para participar de sociedades e clubes mais elitizados da Zona Norte. Então, em cima desse bailão, que é na Manoel Elias com a Baltazar de Oliveira Garcia, ali são realizadas festas filantrópicas beneficentes, para as entidades carnavalescas, as entidades sociais da Zona Norte, inclusive clubes de mães ali fazem o seu Chá Beneficente e suas grandes festas. Eu vejo a sua preocupação, eu acho que a coisa merece uma atenção especial, um estudo, mas nós temos que fazer um estudo mais aprofundado nesse caso para não prejudicarmos aquela comunidade tão sofrida da Zona Norte.

O SR. VICENTE DUTRA: Ora, Ver. Jaques Machado, nas reuniões que eu participei no Conjunto Costa e Silva, e não há dia que não venham aqui Comissões, eu recebi ali três Clubes de Mães que funcionam na Baltazar de Oliveira Garcia, Associação de Moradores, todos são contra o bailão. Não vi ninguém favorável até hoje. Saiu na “Zero Hora”, na quarta-feira passada, tenho aqui o recorte, na página da “Cidade”, a fotografia do bailão, e ninguém me telefonou em favor. Primeira pessoa que defende o bailão é V. Exª. Eu compreendo o ponto de vista de V. Exª agora fazer um bailão a pretexto de dar contribuição a entidade filantrópica, fazer um chazinho de vez em quando para o Clube de Mães, e usar um terreno do mais nobre de Porto Alegre, onde será futuramente a rótula de acesso ao Porto Seco, isto me parece um absurdo. Agora com todo o respeito às intenções de V. Exª em proteger essa entidade e que eu protejo também. Mas nem por isso vamos permitir que se faça o que bem se entende nessa Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Claro que na foto não é possível ver a firma de engenharia, e o engenheiro responsável pela obra. Isto é importante. Por isso que eu disse que deveria ser chamado também na Comissão de Justiça o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Mas se o Ver. Jaques Machado diz que a coletividade está gostando, eu só quero que inicie o bailão lá, para ver o que a coletividade vai fazer, que desespero vai haver na coletividade.

O SR. VICENTE DUTRA: Na verdade a coletividade, as 1.200 casas do Conjunto da Baltazar de Oliveira Garcia, tenho certeza que 80% a 90% é contra a existência daquele bailão ali. Não só do bailão, como do trailer, inclusive estão ocupando, Ver. Jaques Machado, porque fizeram o bailão e depois fizeram um puxado, está ali para quem quiser ver, para vender bebida durante o período em que não tem o bailão. Muito bem, esse puxado foi feito em cima da calçada, quer dizer a população hoje não tem direito de ocupar a calçada, porque a calçada está sendo utilizada a partir do bailão para ali vender bebidas alcoólicas durante qualquer hora do dia, inclusive para menores. Agora estive na COHAB - para ver a gravidade da denúncia que estou trazendo pedindo um terreno para o clube de mães, para uma creche, para a associação de moradores, foi negado. A COHAB me telefona e diz, olha, Vereador, podemos conversar a respeito daqueles pedidos. Veja bem, quando aparece a notícia no jornal, parece que agora vão liberar um terreno para fazer a associação de moradores e o clube de mães juntos. Estamos há dois anos pedindo, foi sempre negado, mas permitiram, fechando o olho, que livre e pacificamente ali se erguesse um bailão de 1.500 m².

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que o grande problema não está em ser bailão, porque acredito que estas casas têm servido para a diversão principalmente da população da classe média baixa e de pessoas que muitas vezes não conseguem freqüentar um clube social e encontram nesses bailões o local ideal para o seu divertimento. O problema não está no bailão. O grande problema que V. Exª focaliza muito bem e estamos com V. Exª nesse rumo que dá a essa luta, é exatamente alguém ocupar uma área pública para tirar para si mesmo proveito em matéria de lucros porque um bailão desses realmente dá lucros enormes. O grande problema está nisso. Agora se vai ser ocupado com bailão ou outra coisa qualquer, não interessa. O problema é a ocupação da terra pública.

O SR. VICENTE DUTRA: É evidente que a nossa denúncia não é contra o bailão propriamente dito, se bem que já passo a desconfiar das intenções do proprietário desse bailão, porque o proprietário que tem uma força tão grande de ludibriar a COHAB, o Governo do Estado de modo geral, e a Prefeitura, a todos nós e a própria imprensa, qual a real intenção desse cidadão que invade um terreno público, consegue essa força tremenda e ali implanta um bailão? Tem bailão e bailões. Que bailão será esse? Que outras intenções tem por trás dele? Que carro estrangeiro esse que está ali e o proprietário fazendo a vistoria nessa obra? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): encerramos as inscrições para o Grande Expediente, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0803/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Attilio Fontana um logradouro público.

PROC. Nº 1130/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Newton Silveira Netto.

PROC. Nº 1109/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Praça Carlos Fonseca Amador um logradouro público.

PROC. Nº 1110/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Srª Giselda Escosteguy Castro.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1185/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Luís Carlos Prestes, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

PROC. Nº 0915/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/90, ambos do Ver. Airto Ferronato, que estabelece prazos para recolhimento de tributos municipais, sob condição de pagamento mediante débito em conta corrente bancária e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1022/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

PROC. Nº 1072/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso José Vitola um logradouro público.

PROC. Nº 1073/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso Bonar Figueiró um logradouro público.

PROC Nº 1078/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Sérgio Martini da Silva um logradouro irregular.

PROC. Nº 1081/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso Esc1arena Bazán Bueno Araujo um logradouro público.

PROC. Nº 0868/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera disposições da Lei nº 6.002, de 02 de dezembro de 1987, para ampliar a implantação do estacionamento regulamentado, liberando-o nos sábados, domingos e feriados, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Para discussão da Pauta, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Desiste. A seguir, com a palavra o Ver. João Dib. (Pausa.) Desiste. Logo após, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos tratar aqui de um assunto que há bastante tempo nos preocupa, em especial quando estivemos participando, no Executivo Municipal, da Secretaria do Planejamento e também das reuniões que tivemos na Comissão que trata da questão viária e de tudo que é ligado à Secretaria de Transportes do nosso Município. Já na ocasião em que estávamos na Secretaria sugeríamos ao Prefeito que fosse feita uma Legislação - esse é um aspecto que está contido no Projeto nº 0868/90 - que liberasse totalmente o estacionamento nas áreas proibidas nos fins de semana, sábados, domingos e feriados, das 19 às 7 horas. Por muito tempo vimos estudando este assunto e entendemos que, a rigor, no Centro da Cidade e também nos centros de bairros, nas zonas mais movimentadas, onde existe comércio, cinemas, áreas de cultura e lazer, restaurantes, bares, nos fins de semana, as ruas, às vezes, completamente vazias, como acontece, por exemplo, no Centro da Cidade, com a Avenida Mauá, Sete de Setembro, Siqueira Campos e outras e os brigadianos multando um eventual usuário da Cidade que estacione por ali. Começamos a examinar esse assunto, conversamos com os companheiros que hoje estão na Secretaria de Transportes, o Diógenes Oliveira, que é o nosso Secretário e também com a assessoria da arquiteta Lúcia Gral, que está coordenando o estacionamento pago, ou seja, o estacionamento azul, conversamos também com o Capitão da Brigada Militar que coordena essa área de estacionamento, principalmente no Centro da Cidade e eles foram unânimes em dizer da necessidade de existir uma Legislação, porque, de forma contrária, nós vamos continuar a ter isso que está acontecendo hoje, que são multas em cima dos usuários justamente naqueles dias em que a Cidade precisa oferecer mais facilidades, em especial, no Centro da Cidade, à noite, em função inclusive da segurança do usuário e nos sábados pela manhã em função também da troca de usuários. A grande parte das pessoas que faz uso da Cidade durante os dias úteis não é a mesma que a dos sábados pela manhã, por exemplo, que vai ao Centro da Cidade ou ao centro de bairros como Azenha, 4º Distrito ou Assis Brasil, para fazer compras. Então, nesses momentos, nós temos que liberar o estacionamento que existe em locais que não interferem no grande tráfego, há uma diminuição muito grande no trânsito, por isso, nós estamos fazendo essa proposta. Agora, antes de ceder o aparte aos Vereadores que estão solicitando, eu queria um esclarecimento importante: o que nós estamos propondo, nesse Projeto, é, principalmente, em primeiro lugar, a liberação desses estacionamentos. Ou seja, a Lei diria assim: onde existe proibição de estacionar, com exceção das áreas que a Secretaria dos Transportes obviamente tem que manter a proibição, como áreas para táxis, áreas para abrigos de ônibus e outras, liberar o estacionamento, em qualquer parte da Cidade, desde que não esteja intercedendo no trânsito etc, etc. Segundo: as áreas azul ou áreas de estacionamento pago passam a ser possíveis em qualquer parte da Cidade a critério da Secretaria dos Transportes, a critério dos usuários, em especial dos comerciantes e dos setores que desejam esse tipo de serviço não só no Centro da Cidade como em outras áreas. Esse Projeto eu escrevi faz um mês ou dois, fiz algumas consultas a setores que têm interesse nele e tivemos uma boa aceitação e inclusive está sendo encaminhada uma discussão com os setores sindicais, lojistas, etc., mas depois fiquei sabendo que houve um problema interno aqui, da burocracia interna da nossa Câmara e que está sendo esclarecido e ficamos sabendo por intermédio do nosso colega, Ver. Ervino Besson, que no ano passado tramitou nesta Casa um Projeto semelhante e eu deixo bem claro que como cheguei aqui há pouco tempo, não existia nenhum Projeto escrito, as informações que foram dadas é que não havia nada nesta área, então escrevi o Projeto. E, quero deixar claro mais um aspecto, examinando junto com o próprio Vereador, entendo que aquilo que estamos propondo, se houver consenso na Casa, pode ser analisado com emendas, inclusive, do Ver. Besson que na oportunidade, no ano passado, a rigor perdeu a oportunidade de continuar com esse Projeto porque houve um problema de extravio, um problema de registro e que nós entendemos, mas que hoje por estarmos colocando em pauta um outro Projeto, a gente quer discutir a forma melhor de acumular o nosso esforço, que acho que é importante, no sentido de fazer com que esta Legislação seja viável o quanto antes e, ainda mais, queria esclarecer que o nosso Projeto tem como meta principal a liberação do estacionamento, mas como esse estacionamento se dá também em áreas chamadas de área azul que a Lei nº 6.002, aproveitamos para modificar a Lei nº 6.002, estendendo a sua possibilidade de segunda a sexta-feira das 7 da manhã às 19 horas em qualquer ponto da Cidade a critério da comunidade com o Executivo e esse Legislativo.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, realmente V. Exª já citou e no ano passado o Ver. Ervino Besson teve a fineza de me mostrar um projeto que fazia com que o estacionamento do restante da Cidade pudesse ser liberado a exemplo do Projeto que V. Exª apresenta agora. No outro dia falávamos que a regulamentação da Lei nº 6.002 já estabelece horários, e eles são estabelecidos até às 19h, como quer o projeto de V. Exª nos dias úteis, e nos sábados até o meio-dia. A modificação que V. Exª faria na lei, de qualquer forma já está sendo prevista através da regulamentação. As multas que são cobradas pela Brigada Militar em estacionamentos após às 19h e antes da 7h da manhã, estas multas não poderiam ser cobradas, porque o regulamento tem força de lei, e já estabelece horários. Acho que as multas são cobradas indevidamente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós já esclarecemos, conversando com a Brigada Militar. Eles precisam de uma legislação não só para estas áreas, pois nestas áreas não estão havendo multas nas chamadas áreas azuis, nestes horários que V. Exª referiu. Agora nas outras áreas, por exemplo, ao longo da Mauá estão sendo cobradas multas a qualquer momento. E isto queremos liberar. Como a área azul funciona, também, aos sábados pela manhã, conversando com usuários e lojistas, eles acham que dá para liberar aos sábados pela manhã, totalmente.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, à primeira vista não gostei do seu Projeto, porque pegou uma idéia boa, que é hoje a lei do Ver. Luiz Braz, das áreas azuis, e está estendendo, a rigor, para toda a Cidade, especialmente em locais pré-determinados, que serão regulamentados.

Parece que está havendo, por parte de V. Exª um interesse muito grande de arrecadação. Então, inicialmente, eu perguntaria a quem caberia a fiscalização e arrecadação dessa tarifa?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Em princípio, Vereador, nós consultamos as entidades, e elas têm interesses, tanto os lojistas como os usuários, que vêem no estacionamento azul, de segunda a sexta-feira naqueles horários previstos, como uma coisa muito importante para facilitar uma rotatividade no estacionamento nessas zonas. E, como ele deu certo no Centro, poderá ser, a critério da comunidade, sendo colocado em uso em outros locais. À arrecadação passou desapercebido, eu digo com toda a sinceridade. Não é o nosso principal objetivo, nem é objetivo. Eu posso concordar com o Ver. João Dib, que esse valor deveria ter sido fixado com mais rigor no início, para que não sofresse essa variação tão grande que houve, eu mesmo fui contrário a essa variação. A fiscalização ela fica a critério do Executivo Municipal, com convênio com a Brigada Militar, que é quem está fazendo a fiscalização atualmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano passado, no dia 6 de agosto, este Vereador entrou com um Projeto de Lei que foi protocolado sob o número 1.801 - Projeto de Lei nº 097/89. E este Projeto de Lei foi um dos meus primeiros Projetos de Lei nesta Casa. Em uma reunião lá no Sindicato nós discutimos este problema do estacionamento nas zonas centrais de Porto Alegre, ou numa zona próxima ao Centro, Moinhos de Vento, Independência, Menino Deus, pois nós sentimos a dificuldade dos comerciantes, devido ao problema do estacionamento dos caminhões que lhes atendem. Partindo daí, trouxe para o meu gabinete, juntamente com minha assessoria, inclusive tive oportunidade de discutir isto com o nobre Ver. Luiz Braz, a respeito desse Projeto de Lei. Então, fizemos um Projeto de Lei, porque nós entendemos que o estacionamento de Porto Alegre tem que ser normalizado. Quando existem ruas onde tem maior concentração de carros, sempre tem pessoas que estão ali explorando este estacionamento. São pessoas que determinam o seu preço e se o proprietário dos carros não pagar aquilo que pedem eles danificam o carro. Então achamos melhor estudar o projeto de lei para haver uma disciplina neste nível. Entramos com o Projeto, na Casa, e depois de certo tempo verifiquei que o mesmo não estava tendo o seu andamento normal e fiquei sabendo que estava no gabinete do Ver. Flávio Koutzii. Diversas vezes falei com ele, pedindo que desse seu parecer, porque ele ficou de relatar, e ele disse que tinha recebido, mas que foi extraviado. Lamento que ele não se encontre no momento aqui no Plenário, pois tenho por ele uma admiração toda especial. Ele prometia que daria um jeito de descobrir onde estava. Inclusive, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt era Secretário dos Transportes, tivemos oportunidade de discutir esse Projeto e S. Exª também entendeu ser um bom projeto e que teríamos que discutir e aprofundar mais para que o mesmo fosse de um grande benefício para a população de Porto Alegre. Mas o ano findou e conforme orientação recebida da Assessoria da Casa todos os Projetos quando não são votados são recolhidos para o arquivo.

Por outro lado, recebi informação de que este Projeto estava na mão de um Vereador e ele simplesmente não tramitou porque foi perdido e depois como o Companheiro Ver. Clovis Ilgenfritz é o seu primeiro Projeto de Lei e mais ou menos é do mesmo nível do meu Projeto.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, o que V. Exª fala eu vejo com muita gravidade porque já tem acontecido casos assim e os Vereadores mais antigos são testemunhas disse que de repente um Projeto que está tramitando desaparece e ninguém sabe onde está. Muitas vezes, até, desaparece lá dos arquivos, tem mistérios aqui nesta Casa que ninguém sabe explicar. De repente o seu processo desapareceu no gabinete do Ver. Flávio Koutzii que no ano passado era Líder da Bancada Petista e V. Exª fala muito bem, de repente este ano, sem acusação nenhuma ao Ver. Clovis Ilgenfritz que apresentou o Projeto, mas, realmente é uma coisa que fica suspensa no ar e V. Exª tem toda razão de vir para a tribuna e lamentar o acontecido. De repente houve um processo semelhante ao seu e reaparece na autoria do competentíssimo Ver. Flávio Koutzii, mas coisas assim já aconteceram nesta Casa e não podem continuar acontecendo porque afinal de contas um processo não some assim, porque um processo é facilmente reconhecido, ele tem capa verde e a Diretoria Legislativa está sempre em cima desses processos, não pode sumir assim um processo. Acho que a Diretoria Legislativa deve uma explicação.

O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço o seu aparte. Acho que V. Exª colocou muito bem. Tenho o maior respeito por todos os Vereadores desta Casa, só lamento que tivesse ocorrido este impasse. Acredito muito na lisura de todos os Vereadores e quero continuar acreditando até o fim do meu mandato. Quero sair daqui com a cabeça erguida, da mesma forma com que entrei.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinto-me um tanto constrangido e não tenho nenhuma procuração para defender o Ver. Flávio Koutzii. Acredito que é possível acontecer este tipo de coisa de um processo extraviar. No fim do ano, ele precisava ser arquivado e, no ano seguinte, precisava ser requerido o seu desarquivamento, independente de ter ou não ter sido extraviado. Então, eu acho que o Ver. Luiz Braz levanta uma questão que tem fundamento, mas não se pode deixar uma suspeita no ar. Por outro lado, eu cheguei depois, me informei, não havia nada inscrito. A primeira coisa que me disseram era que eu visse se não tinha nenhuma coisa nesta área. Não tinha e eu me inscrevi. Acho que existem diferenças entre os dois projetos. Podem ser um complemento do outro, porque eu estou sugerindo a liberação do estacionamento, independente de área azul ou não. E a intenção da possibilidade da área azul, para qualquer ponto da Cidade, a critério da comunidade, entre os usuários, os lojistas, etc., faz com que haja necessidade de mudar a Lei nº 6.002. Foi até uma sugestão da própria Secretaria dos Transportes, que acha interessante. Ela está com a possibilidade de fazer isto aí e não tem uma visão de passar na frente. Estou disposto a ver com o Vereador, com a Bancada, uma saída que não prejudique ninguém, pois, da minha parte, não era a intenção.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço seu aparte e tenho certeza de que vamos chegar a uma solução adequada para este impasse. Não é com briga, com discussão, que vamos resolver o problema da Cidade. Assim, acho que ele vai se agravar mais ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 17 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Submetemos ao Plenário, a seguir, os Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa atende um pedido da Liderança do PT e concede uma Comunicação de Liderança ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Cinco minutos sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma questão de respeito aos Srs. Vereadores que se manifestaram no dia de hoje, nós queremos trazer aqui esclarecimentos sobre algumas das questões levantadas. Em relação ao ponto abordado pelo Ver. Mano José; se não me engano, das coberturas nos corredores de transporte, queria dizer que conversei pessoalmente com o Secretário Burmeister, ele me esclareceu que estas coberturas são transitórias e decorrem do fato de que a solução inicial aventada pela Administração que previa a construção de abrigos mais sólidos, mais cômodos com troca de espaço de publicidade, foi inviabilizado pelo Plano Collor - as empresas recuaram dessas aplicações, então a alternativa buscada pela SMOV é uma alternativa transitória, mas que está sendo acompanhada tecnicamente pelo escritório de projetos e obras da SMOV, e pedi que o Secretário me mande o estudo técnico, e ele ficou de me mandar ainda esta semana e passarei uma cópia a V. Exª. Mas ele me garantiu e pediu que eu transmitisse a V. Exª, V. Exª pode ficar tranqüilo que não há problema de cair, de alguma coisa desse tipo, a coisa está bem pensada, bem acompanhada e até pelo material ser mais leve e trazer uma vantagem, ele é reciclável, ou seja uma vez substituído poderá ser utilizado em outras coisas da própria SMOV, em outras obras. Quanto ao problema do bailão levantado pelo Ver. Vicente Dutra, apenas o Secretário Burmeister confirmou a informação que V. Exª passou antes, que ele está bem informado do assunto e V. Exª que já fez parte do Executivo em anos anteriores sabe que no caso da SMOV algumas das medidas objetivas se esgotam no ponto prático indo muito mais para o ponto jurídico. Então, o Secretário Burmeister pediu que transmitisse a V. Exª que a SMOV fez o que lhe cabia, ou seja, existem as autuações e existe o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral do Município, quanto ao fato de se encontrar, a construção, exatamente sobre uma área destinada a alargamento viário. Então, a PGM, agora, está preparando o encaminhamento desse processo. No mais, a SMOV está em contato com a COHAB e o Secretário Burmeister me disse que o que ele sabe é que a COHAB já entrou com a ação jurídica de interdição e despejo e, conseqüentemente, após a decisão do juiz, a medida prática da derrubada da obra ou coisa parecida. Não vou entrar no mérito do que V. Exª levantou - e levantou muito bem - quanto ao fato de que muitas vezes o Secretário quer fazer uma coisa e o segundo escalão, a nível de fiscalização, é extremamente moroso. Eu, pessoalmente, concordo com V. Exª não só neste momento, como é a minha visão mais antiga, em administrações anteriores, tanto do então Prefeito Dib quanto do Prefeito Collares. O problema, na verdade, não é nem dos Prefeitos nem dos Secretários, mas daquela velha história da máquina emperrada que demora para funcionar e algum dia, quem sabe lá, nós vamos conseguir sensibilizar esses funcionários para atuarem um pouco mais dinamicamente.

Quanto ao problema do lixo, levantado pelo Ver. Castan, que não se encontra no Plenário, eu gostaria de registrar que falei com o funcionário responsável pelo setor do lixo nas Vilas Cruzeiro e Tronco. O esclarecimento que recebi foi o seguinte: existem caixas policontainers colocadas em toda aquela área das Vilas Cruzeiro e Tronco e esses containers são recolhidos 3 vezes por semana. E uma coisa que é específica e privilégio daquela região em relação às demais regiões da Cidade, é que ali o recolhimento do lixo é diário. Nós sabemos que no restante da Cidade o lixo é recolhido dia sim, dia não. No caso das Vilas Tronco e Cruzeiro, o lixo é recolhido diariamente, com a única exceção dos domingos. Então, evidentemente, devido ao grande número de moradores daquela área, é óbvio que não havendo recolhimento no domingo - nós desconhecemos o comportamento das Vilas, infelizmente, aliás, não só daquelas Vilas, muitas vezes de gente que se vale das Vilas para despejar detritos e para jogar fora o seu lixo - na segunda-feira, na primeira hora da manhã, os containers estão lotados e as pessoas colocam o lixo fora dos containers ou até espalhando o lixo por outros locais. No entanto, me garante a responsável no DMLU pela área que esse lixo é recolhido habitualmente no máximo até às 11 horas da manhã, embora o recolhimento normal se dê em torno de 8h30min. Acho que com isso esclareço esses dois pontos e depois no tempo que o Ver. Koutzii tiver das Comunicações eu respondo também ao Ver. Castan na questão da SMT, a transferência dos táxis e retomo o assunto que o Ver. Besson e o Ver. Clovis levantaram sobre a questão de estacionamento em área azul a partir de uma experiência que tive agora viajando na Europa e observando essa questão na Suíça e na Itália trazendo aqui algumas informações que possam ser interessantes para a nossa discussão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. João Dib, PDS, cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei extremamente breve, não gostaria nem de voltar a essa tribuna para falar sobre os pilares que sustentam a cobertura de telhas de fibra de cimento. Na verdade eles foram feitos e inaugurados no dia 20 de setembro de 1979 e de acordo com o código Civil durante cinco anos a empresa que os construiu tinha responsabilidades sobre eles e depois não mais. Durante cinco anos nada ocorreu, ninguém viu nenhum defeito e eu mesmo que em 1984 era o Prefeito se tivesse visto teria mandado consertar. Depois disto começaram a surgir problemas em razão da utilização de acelerador de pega e até em razão de pequena espessura em razão dos ferros e isto poderia ter sido resolvido dentro da engenharia com a maior tranqüilidade. Como vi as fotos que o Ver. Mano José apresentou aqui é só recobrir com cimento e areia que não tem mais nada, não tem risco, não tem problema, agora realmente a Administração Popular colocou cobertura de fibra de cimento e poderia ter feito alguma coisa um pouquinho mais caprichado, um pouquinho mais apurado, poderia ter pintado as madeiras ali utilizadas, poderia fazer um acabamento melhor que a justaposição das madeiras se fizesse sobre um apoio e não em balanço como está ali na fotografia, mas também não ter risco nenhum, agora que poderia fazer melhor um pouco poderia e não tinha porque, até parece para chamar a atenção sobre um problema que ocorreu, onde não há culpa para ninguém porque se usou acelerador de pega. Isso é normal na engenharia e durante 5 anos não houve problema, cessou as responsabilidades de quem construiu, da empresa que construiu porque se tivesse ocorrido antes se chamaria a empresa que seria responsável e se resolveria tudo. Agora, depois de cinco anos, teríamos que fazer manutenção, se fosse necessária, e não deixar deteriorar. E manutenção se faz com cimento e areia, e até com alguma eventual remoção. Mas, primeiro, deixa-se criar o problema para depois dizer que as Administrações anteriores erraram. As Administrações anteriores fizeram, como fizeram a Santos Dumont, a repavimentação de toda ela. E já fiz um pedido de providência, porque o asfalto já cedeu em alguns trechos, uns 20 cm. Olhando-se, não se nota nada, mas caminhando lá se nota. Já faz um ano que pedi a recuperação. E quando ocorrer um problema mais sério dirão: na Administração Villela, sendo Secretário de Obras o Ver. João Dib, eles repavimentaram a Santos Dumont. Já faz mais de um ano que pedi a repavimentação. E o Prefeito vai na Sociedade Gondoleiros seguidamente, cada vez que desce do carro sabe que há um vão no piso. Deve haver outros Secretários e Vereadores que lá foram e devem ter visto a mesma coisa. Agora, quando ocorrer um problema numa rua que foi repavimentada há 12 anos atrás vão dizer que o problema ocorreu na Administração Vi1lela. Nunca fui citado, eu estou-me citando, porque não tenho que esconder o que fiz e fiz bem feito.

Acho que temos que cuidar das coisas da nossa Cidade.Não estou acusando nenhuma Administração. Porque na minha e na do Villela não ocorreu o problema, foi acontecer depois. Deixaram passar, não importa, o que importa é que ninguém se machuque. E nisto a Administração Popular teve razão. Mas, dava para ter feito os abrigos há muito mais tempo, muito mais bem cuidados, mais bonitos. Mas, menos mal, lá tem algumas, mas faltam muitas outras colunas esperando cobertura, e que não têm cobertura ainda. Um pouco de cimento e areia e boa-vontade faz muito bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn (ausente); Ver. Flávio Koutzii, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não queria voltar a tocar nesse assunto das coberturas, mas a intervenção do Ver. João Dib leva-me a fazer apenas um comentário, que apesar de não ser técnico, não sou engenheiro, mas arrisco a dizer, Ver. Dib, que concordando com V. Exª no comentário da pavimentação da rua, eu acho que é uma questão diferente. No caso da cobertura de abrigos eu acho que a tecnologia, a engenharia já é capaz de prever ou de conhecer princípios técnicos, segundo os quais, dentro de determinadas condições, com certas espessuras, a utilização de um acelerador vai gerar tal resultado em “x” anos, que pode ter variação de um ano a mais um ano a menos, digamos, em 5 anos começa a ter um desgaste maior. Portanto, significa que usar um acelerador dentro de um determinado tempo vai haver problemas. Então tem que se prever essa recuperação, não se trata de acusar evidentemente a empresa, ela seguiu uma orientação técnica, provavelmente uma decisão até da própria Prefeitura. Mas significa que terá de haver uma recuperação, sob pena de haver o desgaste.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, só para auxiliar V. Exª: espera-se que uma obra dessas dure, pelo menos, 25 anos. Até 5 anos, a empresa que construiu o responsável técnico, tem responsabilidade efetiva sobre a obra, depois não tem mais. Mas se espera que, no mínimo durante 25 anos, a obra não se desgaste.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o que eu quero levantar, Ver. Dib, é que evidentemente ao se usar um acelerador, acho que já há conhecimento técnico da engenharia suficiente para dizer: com acelerador a obra dura 25 anos, sendo que dez sem maiores desgaste, com acelerador a partir do 5º ano pode haver uma desestruturação. Porque, afinal de contas, há uma intervenção, diria química, ou física com determinados elementos que vão procurar um resultado que pode ser previsto. E neste sentido, dentro dos próprios orçamentos, dentro do próprio trabalho da SMOV, poderia estar previsto isso. Não foi feito, realmente, nós tivemos aquele episódio do Viaduto Obirici, que felizmente não resultou em morte, ou ferimento de ninguém, porque era madrugada, mas a partir daí a decisão da SMOV em fazer a retirada. O que o Secretário Burmeister me disse, e eu não entro no mérito, porque eu confesso que eu não vi, estou chegando de viagem agora, mas ele me disse que até o final deste mês pretende estar com todos os abrigos recolocados, transitoriamente, para depois tentar uma outra alternativa que está sendo discutida, neste momento, com a CIENTEC, inclusive.

Eu queria retomar um assunto que tinha sido tocado pelo Ver. Castan que é o problema das transferências dos táxis. Quero entrar em duas questões que como Secretário vivi e o Ver. João Dib certamente conhece bem o assunto. O problema da transferência dos táxis pode ter sido “agudizado” nos últimos meses, devido a crise. A transferência de táxi virou um caos na Cidade, de tal maneira que a SMT não conseguia mais ter um controle de cadastro, ou seja, tudo que estava cadastrado não existia mais e tudo que não estava cadastrado é que estava real. O resultado eram táxis espalhados na Cidade, parados em pontos proibidos, em fila dupla, atrapalhando a parada de ônibus. Portanto, a Prefeitura tem que fazer um controle do cadastramento dos motoristas, evidentemente. Tivemos dois assassinatos recentemente. Evidentemente temos excelentes motoristas profissionais, mas também temos péssimos e que chegam a roubar do passageiro. O que diz a lei, objetivamente? Que o táxi é um serviço público e depende de licitação. Todo cidadão tem direito igual. Portanto, se um proprietário de táxi pretende não mais sê-lo, tem que, evidentemente, devolver a permissão, a placa à SMT. Não pode comercializar a placa, pois isto é ilegalidade. Há um projeto aqui tramitando que me parece interessante, se não me engano do Ver. Wilson Santos que diz que anualmente a SMT fará uma licitação e vai, então, decidir a redistribuição desta placa entre os motoristas reconhecidos e cadastrados e, em segundo lugar, descendentes, etc. A lei só prevê um caso da transferência sem licitação da placa, que é por morte do proprietário. Fora isso não existe nenhuma previsão e não se trata aqui de dar jeitinho ou não, o que existe é um conjunto fantástico de irregularidades e ilegalidades que acabam indo contra a qualidade do serviço e acho que não é “tapando o sol com a peneira”, sob a alegação de crise econômico-financeira, que vamos resolver o problema desse pessoal, inclusive porque se enfrenta outro problema: o que se verificou é que a maioria daqueles proprietários não-cadastrados na SMT são exatamente os que têm os táxis mais velhos e não apresentam condições de fazer a substituição do veículo dentro das normas regulamentais, ou seja: o veículo tem que ter no mínimo a idade do veículo em uso daquele momento ou um veículo mais novo. Aí começa a segunda pressão sob a SMT, que piora a qualidade, piora a segurança, piora o serviço e acaba se ficando com um veículo mais velho e o proprietário não tem como fazer uma substituição nem por um veículo zero, o que hoje é impossível, mas sequer por um veículo de alguns anos mais novo ou igual àquele veículo, mas em melhor estado de conservação. Então, me parece que a situação não é simplesmente deixando haver transferência irregularmente que vamos resolver o problema. Podemos até encontrar algumas situações, por exemplo: eu acho que dentro da realidade de hoje o que a SMT vai ter que fazer é um levantamento de tudo aquilo que está irregular, dando as prioridades a quem é motorista efetivo, sacramentando esta situação, buscando um acompanhamento e nos outros casos retomando as placas e tomando algumas providências. Era o que vínhamos encaminhando na ocasião em que éramos Secretário.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a legislação de táxi em Porto Alegre é um mosaico de leis, teria que ser feita uma consolidação e fazer um levantamento de tudo que é lei que existe e ver o que precisa ser modificado e alterado. Mas, enquanto não for alterada, e a SMT parece não ter providenciado a alteração da Lei, é possível fazer a transferência de táxi. Então, tem que ser cumprida a Lei ou modificada. Isso é o que eu penso: não houve, por parte da SMT a intenção de modificar ou consolidar. V. Exª tem razão quando diz que é um serviço público que foi recebido gratuitamente e deve ser devolvido. Tem razão. Só que alguns legisladores entenderam que não, que poderia ser transferido e a Lei está valendo. Esta é a mágoa de alguns Vereadores: não verem uma lei ser cumprida.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo com V. Exª. Só acho que esta Lei, que foi votada pela Casa, é inconstitucional. Esta é a minha visão e, portanto, neste sentido não cabe à SMT cumpri-la. Ao contrário, acho que até caberia contestá-la. Eu pessoalmente na época propus ao Prefeito a contestação jurídica por inconstitucionalidade. Depois, saí da Secretaria. Concordo com V. Exª, também. Nós havíamos iniciado dois trabalhos: um era exatamente a consolidação da legislação de táxis e de táxis-lotação; o outro era o cálculo de planilha de custo para o táxi-lotação que, por incrível que pareça, não existe, depois de mais de 10 anos que este serviço existe na cidade de Porto Alegre. Na realidade, não se calcula tarifa de táxi-lotação, calcula-se a do ônibus, depois se coloca um percentual em cima e esta é a do táxi-lotação. Eu pessoalmente achava isto um absurdo. Nós iniciamos este estudo no setor de economia e confesso que não sei em que pé ele está hoje. Queria ainda registrar, muito rapidamente, a minha observação em cidades de número razoável de habitantes, como Turim, por exemplo, em Roma. É um descalabro o problema dos veículos. Basta dizer que a Itália tem 4 bilhões de habitantes e tem 3 milhões de veículos particulares. Isto eu acho que define o que é a situação. Efetivamente, nós temos aí o uso da chamada área azul, implantada há mais de uma década, com absoluto resultado, sem problema nenhum. Aliás, isto nasceu em Nancy, na França e, realmente, o resultado é excelente, desde que seja cumprido. Em Porto Alegre eu tive a honra de iniciar este processo, com uma lei aprovada ainda na Administração anterior. Nós estamos começando a área azul do Centro, acho que precisávamos consolidar esta experiência; creio que isto já está ocorrendo neste momento. E acho que, realmente, o próximo passo, agora, é examinar áreas prioritárias. Pessoalmente, eu acho que a Azenha e a Assis Brasil são duas áreas prioritárias, para um estacionamento que se poderia chamar de área amarela, vermelha, ou coisa parecida, para diferenciar da área central. São duas áreas de comércio, com enorme desenvolvimento e que precisam ter uma regulamentação, até para se evitar abusos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros (ausente); Ver. Airto Ferronato (ausente).

Tendo em vista a falta de “quorum”, determinamos sejam levantados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h15min.)

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